Opis
Para assegurar a boa administracao da justica perante os tribunais estabelecidos num Estado, todas as pessoas em geral devem ter direito a um juiz que lhes seja designado por lei e, nos termos da lei congolesa, todos os congoleses tem direito a um juiz, em conformidade com o artigo 19 da Constituicao de 18 de fevereiro de 2006, conforme alterada pela Lei n.º 11/002 de 20 de janeiro de 2011.